Lei n°1.488/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de maio de 2015

LEI Nº 1.488, DE 04 DE MAIO DE 2015.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.456,26 no Orçamento Anual de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2015, no valor de R$ 16.456,26 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal da Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0107 – Assistência Médica à População

1176 – Reforma e Construção ou Ampliação UBS.

3.4.4.90.92 – Despesa Exercício Anterior

Recurso: 40: ....................................................................... R$ 16.456,26.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

07.01-10.301.0034.2017-3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 715.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE MAIO DE 2015.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

FÁBIO FREDERICO WENTZ

Responsável pela Secretaria da Administração e Fazenda