Lei n°1.482/2015

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de abril de 2015

LEI Nº 1.482, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.700,00 no Orçamento Anual de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2015, no valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

01 – SMDTIC

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

0103 – Desporto Comunitário

1051 – Construção de Quadra de Esportes Coberta junto a EMEF Leonar

Ricardo Bauer.

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações: ...................................... R$ 39.700,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

12.01-28.843.0105.2151-3.4.6.90.71- Principal da Dívida Por Contrato -11060.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE ABRIL DE 2015.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

FÁBIO FREDERICO WENTZ

Responsável pela Secretaria da Administração e Fazenda