Lei n°1.481/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de abril de 2015

LEI Nº 1.481, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 103.954,49 no Orçamento Anual de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2015, no valor de R$ 103.954,49 (cento e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

01 – Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0087 – Assistência e Acompanhamento à Produção

1119 – Construção Agroindústria de Doces e Conservas.

3.4.4.90.92 – Despesa Exercício Anterior

Recurso: 001: ..................................................................... R$ 103.954,49.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º, a maior arrecadação que vier a ocorrer durante o exercício financeiro de 2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE ABRIL DE 2015.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

FÁBIO FREDERICO WENTZ

Responsável pela Secretaria da Administração e Fazenda