Lei n°1.478/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de março de 2015

LEI Nº 1.478, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento Anual de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2015, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Interior

01 – Secretaria Municipal de Viação e Interior

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas

1141 – Aquisição de Veículo Utilitário

3.4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ............ R$ 20.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

05.01-26.782.0101.2005-3.3.3.90.30 – Material de Consumo – 526.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE MARÇO DE 2015.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal