Lei n°1.476/2014

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2014

LEI Nº 1.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier-ADCB, no Plano de Auxílios e Subvenções Sociais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB, inscrita no CNPJ sob nº 91.692.467/0001-03, no Plano de Auxílios e Subvenções anexo à Lei nº 1.400, de 04 de outubro de 2013, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

§ 1º Os recursos serão repassados mediante assinatura de Convênio, cuja minuta integra a presente Lei, com vigência até 30 de junho de 2015.

§ 2º A presente subvenção destina-se à cobertura dos custos com aquisição de equipamentos, materiais e instrumentos musicais destinados às oficinas de arte e música mantidas pela associação.

§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do presente exercício:

06.05.13.392.0054.2150 – Auxílio Entidades e Grupos Culturais.

3.3.3.5.0.43 – Subvenções Sociais – 660: ... .................................. R$ 5.800,00.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01.01.01.031.0001.1001 - Construção Estacionamento - 11050 .... R$ 3.000,00

01.01.01.031.0001.1002 - Aquisição Veículo - 11051 ................... R$ 2.800,00.

TOTAL: ................... R$ 5.800,00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda

M I N U T A

CONVÊNIO – MUNICÍPIO DE BROCHIER E ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BROCHIER - ADCB

CONVÊNIO que entre si celebram o Município de BROCHIER-RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 260, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.309/0001-60, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, senhor ROMEO EMILIO BAUER, doravante denominado MUNICÍPIO; e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BROCHIER - ADCB, inscrita no CNPJ sob nº 91.692.467/0001-03, com sede na Rua Guilherme Hartmann, s/nº, centro, Brochier/RS, neste representada por seu Presidente Sr. FÁBIO FREDERICO WENTZ, CPF nº ......... e RG nº ........, doravante denominada ADCB, têm entre si ajustado o presente Convênio, com fundamento na Lei Municipal nº .........., de ..............; na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Subvenções Sociais; e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Este Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros à ADCB, para aplicação na aquisição de equipamentos, materiais e instrumentos musicais destinados às oficinas de arte e música mantidas pela ADCB.

CLÁUSULA SEGUNDA: A vigência deste Convênio de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de junho de 2015, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação do MUNICÍPIO, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.

CLÁUSULA TERCEIRA: O repasse dos recursos financeiros constante no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, aprovado pela Lei nº .........., cujo valor corresponde a R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), será efetuado em parcela única.

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes de aplicação do presente Termo, serão suportados pela seguinte dotação:

06.05.13.392.0054.2150-3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais – 660.

CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, participará de reuniões ordinárias com a ADCB, podendo emitir sugestões para a realização do objeto do presente convênio.

CLÁUSULA SEXTA: A ADCB, como entidade conveniada, fica obrigada a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 dias após o término da vigência deste termo, observado o disposto na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SÉTIMA: A contratação dos serviços para atendimento do presente convênio dar-se-á por conta da ADCB, bem como os encargos comerciais, fiscais, previdenciários, trabalhistas e quaisquer outros ônus dele decorrentes.

CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso prévio formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA: Para dirimir dúvidas ou controvérsias relativas ao presente convênio é eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS.

E, por estarem assim de acordo, assinam o presente em 03(três) vias de igual teor e forma que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Brochier, .... de .................... de 2014.

_________________________________________ MUNICÍPIO DE BROCHIER ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal

___________________________________________________________________________ ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BROCHIER – ADCB FÁBIO FREDERICO WENTZ Presidente

 

Este convênio foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em: ______/________/___________.

BRUNO SEIBERT

OAB/RS 41648

Testemunhas:

 

1: __________________________________

 

2: __________________________________