Lei n°1.460/2014

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de setembro de 2014

LEI Nº 1.460, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Brochier-RS.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF:

I – prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF será desenvolvido:

I – pelas Secretarias da Administração e Fazenda e de Educação e Cultura, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino;

II – pela Secretaria da Administração e Fazenda, junto:

a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;

b) à população em geral.

Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:

I – a União e Estado;

II – organizações públicas;

III – órgãos da administração pública Municipal;

IV – entidades e instituições privadas.

Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM constituído por representantes da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, sendo um dos quais na condição de coordenador, e por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. 

Art. 7º Eventuais despesas necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Munícipio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE SETEMBRO DE 2014.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda