Lei n°1.448/2014

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2014

LEI Nº 1.448, DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2014/2017 e na LDO/2014, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 no Orçamento Anual de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2014, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2014, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 – Recursos Saúde - Estado

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica

2063 – Programa Custeio de Oficinas Terapêuticas.

3.3.3.90.30 - Recurso 4011 – Material de Consumo ....................... R$ 3.000,00.

3.3.3.90.39 - Recurso 4011 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .. R$ 6.000,00.

TOTAL: .................. R$ 9.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a transferência de recursos financeiros por auxílios e convênios do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JULHO DE 2014.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda