Lei n°1.447/2014

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de julho de 2014

LEI Nº 1.447, DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Altera a redação da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, alterado pela Lei nº 1.383, de 08 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ......................................................................................

.....................................................................................................

§ 1º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, assim como o coordenador, serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores de cargo de provimento efetivo, dentre os quais 01 (um) terá dedicação exclusiva.

.....................................................................................................

§ 4º-A revogado.” (NR)

.....................................................................................................

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JULHO DE 2014.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda