Lei n°1.442/2014

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de junho de 2014

LEI Nº 1.442, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza a inclusão de elemento da despesa e a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.068,00, no Orçamento Anual de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão do elemento da despesa e a respectiva abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2014, no valor de R$ 5.068,00 (cinco mil e sessenta e oito reais), com a seguinte classificação:

08 – Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

01 – SMDTIC

22 – Indústria

661 – Promoção Industrial

0092 – Complexos Industriais

2022 – Locação de Imóveis para Indústrias

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......... R$ 5.068,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:

08.01.22.661.0092.2022-3.3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – 814.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JUNHO DE 2014.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secretário Municipal Administração e Fazenda