Lei n°1.393/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de agosto de 2013

LEI Nº 1.393, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 no Orçamento Anual de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

I - 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 – Recursos Saúde Estado

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0107 – Assistência Médica a população

1175 – Aquisição Veículo Tipo Van

4.4.90.52.00-4292– Equipamento e Material Permanente ..... R$ 100.000,00.

II -07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0107 – Assistência Médica a população

9074 – Aquisição Veículo Tipo Van–Contrapartida

4.4.90.52.00-0040– Equipamento e Material Permanente..... R$ 10.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o repasse através de Auxílios e Convênios do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE AGOSTO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda