Lei n°1.392/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de agosto de 2013

LEI Nº 1.392, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00 no Orçamento Anual de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

I - 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

02 – Recursos Saúde Estado

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0107 – Assistência Médica a população

1171 – Aquisição Veículo Ambulância.

4.4.90.52.00-4292– Equipamento e Material Permanente.. R$ 100.000,00.

II -07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0107 – Assistência Médica a população

1172 – Aquisição Veículo Ambulância – Contrapartida.

4.4.90.52.00-0040– Equipamento e Material Permanente.. R$ 45.000,00.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior:

I – a transferência do Estado, através de Auxílios e Convênios: R$ 100.000,00;

II – a redução da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.301.0034.2017-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 715. .............................................................................................. ..... R$ 45.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE AGOSTO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda