Lei n°1.362/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de março de 2013

LEI Nº 1.362, DE 15 DE MARÇO DE 2013.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 98.000,00 no Orçamento Anual de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal da Saúde - ASPS

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica

1124 – Aquisição Veículo Tipo VAN

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. ......... R$ 98.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.301.0034.1016-4.4.90.52.00 – 733. ..................... R$ 98.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE MARÇO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda