Lei n°1.360/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2013

LEI Nº 1.360 – DE 12 DE MARÇO DE 2013.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 no Orçamento Anual de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 – Câmara

01 – Câmara de Vereadores

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Execução Ação Legislativa

1001 – Construção Sede Própria - Legislativo

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – 111 ........................... R$ 25.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.031.0001.2001-4.4.90.52.00 – 110 ...................... R$ 25.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda