Legislações
Lei n°1.353/2012
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Púbica Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Municipal é de R$ 16.742.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais), abrangendo o Orçamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais que é de R$ 1.667.500,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 16.742.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II.
Art. 5º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 26 da Lei Municipal nº 1.345 de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos III, VI, VII, VIII e IX.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, desdobramento nos elementos de despesa, com a finalidade de atender exigências do Tribunal de Contas do Estado e suprir insuficiências do Orçamento Fiscal, respeitadas as restrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III – excesso de arrecadação, em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimentos, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 4.149.392,00 (Quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais), conforme definido no Anexo II.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Municipal Administração e Fazenda
MENSAGEM PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2013
(Inciso I, do art.22 da Lei 4.320/64)
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Senhoria o Relatório com exposição da Situação econômico-financeira, documentada, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis. Exposição e justificação da Política Econômico-financeira do governo, justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao Orçamento de Capital.
ORÇAMENTO:
O projeto de Lei de Orçamento para o Exercício de 2013 está estimando uma Receita e fixando a despesa em R$ 16.742.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais), compostas da seguinte forma:
-
RECEITAS
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
15.089.170,00
Receitas Tributárias
755.100,00
Receitas de Contribuições
515.000,00
Receita Patrimonial
964.331,00
Receita de Serviços
497.000,00
Transferências Correntes
12.224.639,00
Outras Receitas Correntes
133.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.168.1230,00
Amortização de Empréstimos
35.000,00
Transferências de Capital
3.133.130,00
Operações Intra-orçamentárias
450.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-1.965.300,00
TOTAL RECEITA PREVISTA.................................................. R$ 16.742.000,00
Já a Despesa estimada é composta conforme segue:
-
DESPESAS
VALOR R$
Despesas Correntes
11.333.304,25
Pessoal e encargos sociais
5.552.021,00
Juros e encargos da divida
11.000,00
Outras despesas correntes
5.770.283,25
Despesas de Capital
4.199.592,00
Investimentos
4.149.392,00
Inversões Financeiras
4.200,00
Amortização da Dívida
46.000,00
Reserva de Contingência
1.209.103,75
TOTAL DA DESPESA FIXADA..................................................R$ 16.742.000,00
ANÁLISE DA RECEITA
A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada até o final do mês de setembro de 2012 foi de R$ 8.592.303,00 (Oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e três reais), verificando-se uma estimativa para arrecadação a menor no corrente exercício.
O comportamento da receita no exercício considerada traduz-se no quadro abaixo:
|
TÍTULOS |
PREVISTA |
ARRECADADA |
DIFERENÇA |
|
RECEITAS CORRENTES |
13.406.969,00 |
10.157.101,31 |
-3.249.867,69 |
|
Receita Tributária |
619.100,00 |
637.281,10 |
18.181,10 |
|
R. de Contribuições |
495.000,00 |
328.453,31 |
-166.546,69 |
|
Receita Patrimonial |
531.350,00 |
879.452,09 |
348.102,09 |
|
Receita de Serviços |
469.000,00 |
384.409,57 |
-84.590,43 |
|
Transf. Correntes |
11.207.919,00 |
7.818.694,60 |
-3.389.224,40 |
|
Outras R.Correntes |
84.600,00 |
108.810,64 |
24.210,64 |
|
RECEITA CAPITAL |
1.381.900,00 |
1.061.577,49 |
-320.322,51 |
|
Amort. Empréstimo |
42.000,00 |
24.453,13 |
-17.546,87 |
|
Transf. de Capital |
1.339.900,00 |
1.031.924,36 |
-307.975,64 |
|
Op.Infra-Orçamentária |
430.000,00 |
365.580,47 |
-64.419,53 |
|
DEDUÇÕES |
-1.851.532,00 |
-1.259.342,38 |
592.189,62 |
|
TOTAL |
13.367.337,00 |
10.324.916,89 |
-3.042.420,11 |
Como podemos observar as transferências correntes da União e do Estado, no montante de R$ 7.591.276,58 (Sete milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) correspondem a 73,52% do total arrecadado.
Se observarmos a receita que falta ser arrecadada até o final do exercício para atingir a previsão orçamentária e confrontarmos com a média arrecadada por mês, podemos notar que estamos operando com uma provável arrecadação a maior, estimada para até o encerramento do presente exercício de cerca de R$ 500.000,00, observadas as tendências de arrecadação do exercício anterior, para o período de outubro a dezembro, tendo em vista a arrecadação total do município.
O comportamento da receita realizada nos últimos quatro exercícios, distinguindo-se as receitas próprias, foi a seguinte:
|
EXERCÍCIOS |
RECEITA REALIZADA |
||
|
|
Próprias |
Transferências |
Total |
|
2008 |
2.083.367,59 |
8.322.296,34 |
10.405.663,93 |
|
2009 |
2.193.139,23 |
6.878.486,43 |
9.071.625,66 |
|
2010 |
2.551.938,15 |
9.333.682,89 |
11.885.621,04 |
|
2011 |
2.972.095,49 |
9.225.210,87 |
12.197.306,36 |
ANÁLISE DA DESPESA
A despesa inicialmente autorizada foi de R$ 13.367.337,00, sendo alterada no decorrer do exercício para 15.515.608,31 (Quinze milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e oito reais e trinta e um centavos), conforme créditos adicionais (especiais e suplementares).
A despesa liquidada até o final do mês de setembro, alcançou o valor de R$ 10.493.396,89 (Dez milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstra a planilha a seguir:
|
TÍTULOS |
ORÇADA |
ATUALIZADA |
LIQUIDADA
|
|
DESPESAS CORRENTES |
10.356.175,00 |
9.899.987,07 |
7.116.367,19 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
4.097.080,00 |
4.408.260,00 |
3.179.001,39 |
|
Outras Despesas Correntes |
6.246.095,00 |
5.488.427,07 |
3.935.910,83 |
|
Juros e encargos da Dívida |
13.000,00 |
3.300,00 |
1.454,97 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.755.250,00 |
4.368.537,73 |
1.120.803,72 |
|
Investimentos |
1.670.950,00 |
4.279.577,73 |
1.061.271,99 |
|
Inversões Financeiras |
37.800,00 |
42.460,00 |
24.759,11 |
|
Amortização Dívida |
46.500,00 |
46.500,00 |
34.772,62 |
|
Reserva de Contingência |
857.312,00 |
677.083,51 |
0,00 |
|
Desp. Intra-Orçam. |
398.600,00 |
570.000,00 |
410.019,08 |
|
TOTAL |
13.367.337,00 |
15.515.608,31 |
8.647.189,99 |
A maior concentração de gastos do Orçamento está em despesas correntes, conforme disposto na tabela.
O comportamento das despesas realizadas nos últimos quatro exercícios, distinguindo despesas correntes das despesas de capital foi a seguinte:
|
Exercício |
Desp. Correntes |
Desp. Capital |
Total |
|
2008 |
7.200.762,68 |
2.546.545,88 |
9.747.308,56 |
|
2009 |
7.487.719,64 |
2.043.795,52 |
9.531.515,16 |
|
2010 |
8.605.119,32 |
2.361.515,81 |
10.966.635,13 |
|
2011 |
9.555.002,69 |
2.267.550,37 |
11.822.553,06 |
CONFRONTO DA RECEITA E DESPESA.
A execução orçamentária alcançou as cifras seguintes:
DESPESA
Créditos Orçamentários......................................... R$ 13.367.337,00
Créditos Suplementares.........................................R$ 2.815.243,10
Créditos Especiais................................................. R$ 1.337.718,00
Reduções Orçamentárias.......................................R$ 2.004.689,79 –
TOTAL DESPESAS AUTORIZADAS....................R$ 15.515.608,31
RECEITA
Receita Prevista.....................................................R$ 13.367.337,00
(-) Receita Arrecadada...........................................R$ 10.324.916,89
Receita Arrecadada a Menor................................. R$ 3.042.420,11
Como podemos ver, temos uma despesa autorizada no valor de R$ 15.515.608,31, enquanto que a receita ainda não foi totalmente arrecadada, mas está com arrecadação acima da média prevista para o período, atingindo cerca de R$ 400.000,00 acima da média prevista até o mês de setembro de 2012.
No entanto, como podemos observar logo adiante, o Município possui uma reserva de recursos financeiros, que foi acumulando, para honrar os compromissos assumidos, principalmente em se tratando de novos investimentos e de disponibilidade financeira para encerramento do exercício.
GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA
BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da gestão financeira desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações da receita e despesa orçamentária, além daquela que, por sua natureza, independem da autorização na Lei dos Meios, com os saldos em espécie no início e no fim do período.
As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir:
SALDO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO.......................................R$ 5.725.306,33
RECEITA REALIZADA
ORÇAMENTÁRIA
Receita Arrecadada.....................R$ 10.324.916,89
SOMA.......................................................................................R$ 16.050.223,22
(MENOS):
DESPESA REALIZADA
ORÇAMENTÁRIA.
Empenhado ......................R$ 10.493.396,89
SOMA.......................................................................................R$ 10.493.396,89
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
Formação de Créditos......... + ............R$ 3.578.020,18
Pagamento de Dívidas......... (-) ...........R$ 1.814.668,86
SOMA........................................................................................R$ 1.763.351,32
SALDO EM 30 DE SETEMBRO DE 2012.................................R$ 7.320.177,65
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível no Balanço Patrimonial, bem como a existência verificada em 30 de setembro de 2012, conforme o Termo de Conferência de Caixa.
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial deve expressar qualitativa e quantitativamente o Patrimônio do Município, demonstrando a situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, considerando a origem e a aplicação dos recursos à disposição da Fazenda Pública.
A situação do Patrimônio do Município, até o mês de setembro, segundo o Balanço é o seguinte:
ATIVO Financeiro
DISPONÍVEL.................................................... R$ 7.320.177,65
VINCULADO......................................................R$
REALIZÁVEL......................................................R$ 42.857,65 R$ 7.363.035,30
PASSIVO Financeiro
Restos a pagar do exercício. ...............................R$ 2.370.948,59
Depósitos..............................................................R$ 71.834,06
Obrigações em Circulação....................................R$ 156.247,57 R$2.599.030,22
ATIVO FINANCEIRO LÍQUIDO R$ 4.764.005,08
Por seu turno a representação do Patrimônio Permanente resume-se:
ATIVO
Bens Móveis e Imóveis ...........................R$ 8.497.948,92
Créditos.....................................................R$ 386.295,83
Estoques R$ 166.131,82
SOMA................................................................................. R$ 9.050.376,57
PASSIVO
DÍVIDA Fundada Interna
Por Contratos............................................R$ 90.263,54
Provisão Férias e 13º. Salário ..................R$ 855.511,89
Provisão RPPS..........................................R$ 4.785.263,73
SOMA................................................................................ R$ 5.640.775,62
ATIVO PERMANENTE LÍQUIDO ..................................R$ 3.409.600,95
Os valores do Passivo Líquido e do Ativo Permanente Líquido conduzem-se ao resultado patrimonial do exercício:
ATIVO FINANCEIRO LÍQUIDO........................................ R$ 4.764.005,08
ATIVO PERMANANTE LÍQUIDO........................................R$ 3.409.600,95
ATIVO REAL LÍQUIDO........................................................R$ 8.173.606,03
DÍVIDA PÚBLICA
1) DÍVIDA FUNDADA
A Dívida Fundada que compreende os compromissos da exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos de obras e serviços públicos, previamente autorizados por Lei nos termos do Diploma Legal 4320/64, estão classificadas da seguinte forma:
-
DIVIDA
Saldo
Emissão
Resgate
Saldo Atual
CEF-PROMORADIA
42.537,09
-
9.978,07
32.559,02
FNDE-C. ESCOLA
78.637,88
-
20.933,36
57.704,52
TOTAL
121.174,97
-
30.911,43
90.263,54
2) DÍVIDA FLUTUANTE
Dívida Flutuante compreende compromissos assumidos destro do prazo máximo de 12 meses, englobando os valores de circulação de despesas de manutenção da estrutura administrativa do município, bem como investimentos contratados para o mencionado período. O somatório de despesas empenhadas, não pagas e não liquidadas no presente exercício é de R$ 3.454.542,11, incluindo-se as despesas empenhadas por estimativa até o encerramento do presente exercício.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.
As alterações experimentadas pelo patrimônio na Prefeitura estão sendo demonstradas no Balanço Econômico, analisadas podem ser traduzidas assim:
VARIAÇÕES DE ORIGEM ORÇAMENTÁRIA
RECEITA EFETIVA
Receita Orçamentária.........................R$ 10.324.916,89
(+) Mutações Ativas .......................R$ 396.505,94
SOMA.....................................................................................R$ 10.721.422,83
DESPESA EFETIVA.
Despesa Orçamentária..........................R$ 10.493.396,89
(+) Mutações Passivas ...................... R$ 399.794,79
SOMA.....................................................................................R$ 10.893.191,68
RESULTADO PATRIMONIAL...............................................R$ (171.768,85)
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Variações positivas......................................................R$ 4.408.842,17
(-) Variações negativas................................................R$ 5.355.339,24-
RESULTADO PATRIMONIAL
Independente da Execução Orçamentária....................R$ 946.497,07-
SÍNTESE
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária....................R$ (171.768,85)
Resultado Patrimonial Independente da Execução
Orçamentária..........................................................................R$ (946.497,07)
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERIODO...................... R$ ( 1.118.265,92)
Demonstração da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE/FUNDEB
Com relação as despesas com MDE/FUNDEB, o valor apurado é de R$ 1.882.813,81, confrontada com uma receita vinculada de R$ 6.220.019,61, durante o exercício de 2012 ( fechamento de agosto de 2012- PAD-TCE), temos um gasto percentual de 30,27% até o quarto bimestre de 2012.
Demonstrativo de gastos com saúde
As despesas empenhadas e apropriadas no ASPS para fins de cálculo de percentual atingiram o montante de R$ 1.119.476,60, perfazendo um percentual de 18,00% sobre as receitas arrecadadas e vinculadas no valor de R$ 6.220.019,61.
Demonstrativo de gastos com Pessoal:
Gastos do Legislativo:
|
Discriminação |
Valor |
|
Encargos e vantagens fixas |
331.554,07 |
Considerando a Receita Corrente Líquida do exercício de 2012, no montante de R$ 11.819.697,52 (base setembro de 2012), chegamos ao percentual de 2,80 % de gastos com pessoal do Legislativo.
Gastos do Executivo:
|
Discriminação |
Valor |
|
Vantagens e Encargos |
4.433.106,53 |
Considerando a Receita Corrente Líquida do exercício de 2012, no montante de R$ 11.819.697,52 (base setembro de 2012), chegamos ao percentual de 37,50 % de gastos com pessoal do Executivo.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Foram ressalvados neste relatório os principais aspectos da Gestão Financeira e Econômica até o mês de setembro do Exercício de 2012, para que possa servir de parâmetro para os debates e aprovação da proposta orçamentária encaminhada para o exercício de 2013.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
CLOVIS AUGUSTO KERBER
SEC. MUN. ADM E FAZENDA
CARLA KNIEST FETZNER
CONTADORA CRC 57.238
