Lei n°1.351/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2012

LEI Nº 1.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 1.331, de 02 de maio de 2012, que dispõe sobre a denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 1.331, de 02 de maio de 2012, que dispõe sobre a denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos e dá outras providências, fica acrescido do parágrafo 6º, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 6º .........

.......................

§ 6º É vedada a denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos 6 (seis) meses antes das eleições municipais.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda