Lei n°1.376/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de maio de 2013

LEI Nº 1.376, DE 10 DE MAIO DE 2013.

 

Altera dispositivos da Lei nº 964, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre os créditos tributários e não-tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º e o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei nº 964, de 30 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Ficam cancelados, nos termos do artigo 132 da Lei Municipal nº 421, de 30 de dezembro de 1996 – Código Tributário do Município, e inciso II do § 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a 320 URM (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal).” (NR)

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“Art. 3º ...................................................................

§ 1º O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte, e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 320 URM (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal). (NR)

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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MAIO DE 2013.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Municipal Administração e Fazenda