Lei n°1.342/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de agosto de 2012

LEI Nº 1.342, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.686,67 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

03.01.04.123.0012.2003 – Manutenção das Atividades da SMAF

3.1.90.11.00.00.01 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 304 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

04.01.20.606.0075.2004 – Manutenção das Atividades da SMAMA

3.1.90.11.00.00.01 – 402 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 403 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Viação e Interior:

05.01.26.782.0101.2005 – Manutenção das Atividades da SMVI

3.1.90.11.00.00.01 – 521 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 522 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

06.02.12.361.0047.2006 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.20 – 624 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 625 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

07.01.10.301.0034.2017 – Manutenção das Atividades da SMSAS

3.1.90.11.00.00.40 – 703 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 704 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio:

08.01.27.812.0103.2023 – Manutenção das Atividades da SMDTIC

3.1.90.11.00.00.01 – 802 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 803 – Obrigações Patronais

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito:

11.01.26.782.0101.2024 – Manutenção das Atividades da SMOSUT

3.1.90.11.00.00.01 – 18 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.13.00.00.00 – 19 – Obrigações Patronais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE AGOSTO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda