Lei n°1.337/2012

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de agosto de 2012

LEI Nº 1.337, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, visando a construção de uma quadra de esportes coberta junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental Leonar Ricardo Bauer.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 512.240,00 (quinhentos e doze mil, duzentos e quarenta reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de repasse da União Federal e R$ 12.240,00 (doze mil, duzentos e quarenta reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2012, no valor de R$ 512.240,00 (quinhentos e doze mil, duzentos e quarenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08.01.27.812.0103.1051 – Construção de quadra de esportes coberta junto a EMEF Leonar Ricardo Bauer.

4.4.90.51 – Obras e Instalações – Recurso Federal: 1502 ......................... R$ 500.000,00.

4.4.90.51 – Obras e Instalações – Recurso Próprio: 01 ............................. R$ 12.240,00.

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – transferência da União .................................................. R$ 500.000,00.

II – redução da seguinte dotação orçamentária:

08.01.27.812.0103.2023-3.3.90.39.00 – 810 ...................... R$ 12.240,00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE AGOSTO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda