Lei n°1.333/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de junho de 2012

LEI Nº 1.333, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, revoga dispositivo da Lei nº 1.320/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até o encerramento do ano letivo previsto para 21 de dezembro de 2012, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com os artigos 192 e 193, inciso III, da Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, combinado com o artigo 37, incisos I e II, da Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério:

I -	Função:	Professor de Português/Alemão
	Quantidade:	01
	Carga Horária Semanal:	11 h
	Vencimento Mensal:	R$ 410,49
	Adicional de Difícil Acesso:	R$ 179,13
	Remuneração Mensal:	R$ 589,62

 

II -	Função:	Professor de Português/Alemão
	Quantidade:	01
	Carga Horária Semanal:	11 h
	Vencimento Mensal:	R$ 410,49
	Remuneração Mensal:	R$ 410,49

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005, e no art. 40 do Plano de Carreira do Magistério - Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.04-0031-622 – Contratação tempo determinado

06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.13-0031-639 – Obrigações patronais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o inciso II do art. 1º da Lei nº 1.320, de 02 de março de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JUNHO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda

ANEXO – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE

TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e o(a) Sr.(a) ...................., com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº ..............

Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. ARI JORGE KERBER, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ................., brasileiro, ............, residente na ..................., doravante identificado por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de .............., conforme autorização contida na Lei Municipal nº ............

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ............. (............. reais) mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO será de ........ horas semanais, prestadas das ......... horas às ......... horas e das ......... horas às ......... horas, de segunda à sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados, bem como que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público.

CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará até o encerramento do presente ano letivo, previsto para 21 de dezembro de 2012, a contar de ..... de ............. de 2012, em cujo término será o mesmo extinto.

CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério, bem como puníveis com a pena de demissão.

CLÁUSULA SÉTIMA: É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos nas leis citadas na cláusula anterior.

CLÁUSULA OITAVA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério.

CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.04-0031-622–Contratação tempo determinado.

06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.13-0031-639–Obrigações patronais.

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

BROCHIER/RS, .......... de .............. de 2012.

_______________________________

CONTRATANTE

 

_______________________________

CONTRATADO

Testemunhas:

 

1. _____________________________

 

2. _____________________________

Ofício nº 182/2012 Brochier, 28 de Junho de 2012

Senhor Presidente:

Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores, para apresentar o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei em tramitação na Casa, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de dois Professores de Português/Alemão, com carga horária de 11 horas semanais cada um, totalizando 22 horas semanais, até o encerramento do presente ano letivo previsto para 21 de dezembro de 2012, para atuação nas Escolas Professor Jorge Felipe Allebrand, de Batinga Sul, e Emilio Bauer de Linha Pinheiro Machado.

A presente proposta atende sugestão dos Vereadores quando da análise da proposição na Comissão Geral de Pareceres, entendida procedente pelo Executivo, e visa, especificamente, incluir no texto do projeto a revogação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.320, de 02 de março de 2012, o qual previa a contratação de um professor de Português/Alemão com carga horária de 22 horas semanais até o final do presente ano letivo.

Como estamos propondo a contratação de dois professores com carga horária dividida, em substituição àquele contratado na forma da Lei nº 1.320, é justo que haja a revogação da autorização anterior.

Sendo o que tínhamos a apresentar, no intuito de contribuir com as sugestões apresentadas pelos Vereadores para a aprovação do presente projeto, subscrevemo-nos.

Atenciosamente.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Vice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

Ao Excelentíssimo Senhor

Vereador FERNANDO AURÉLIO BRAUN

Presidente Câmara Municipal de Vereadores

Brochier – RS