Lei n°1.332/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de maio de 2012

LEI Nº 1.332, DE 18 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2012, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 no Orçamento Anual de 2012.

O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2012, objetivando a aquisição de um veículo tipo van para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2012, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07.01.10.301.0107.1050.4.4.90.52.52 - RECURSO: 40–ASPS .......................... R$ 4.000,00.

07.02.10.301.0107.1050.4.4.90.52.52 - RECURSO: 4011–Atenção Básica ...... R$ 60.000,00.

TOTAL: ............... R$ 64.000,00.

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 2º desta lei, o auxílio proveniente de Convênio da Atenção Básica Estado, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a redução da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.301.0034.2017.3.3.90.30-711 - RECURSO: 40–ASPS ....................... R$ 4.000,00.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE MAIO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Vice-Prefeito, no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda