Lei n°1.326/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de março de 2012

LEI Nº 1.326, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais de Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Brochier, fixado para a legislatura 2009/2012 através da Lei nº 1.167, de 11 de setembro de 2008, será revisto em 9% (nove por cento) a partir de 1º de abril de 2012, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, face a revisão geral e anual concedida aos servidores municipais, ficando em R$ 3.905,56 (três mil novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) mensais.

Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MARÇO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda