Lei n°1.318/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de fevereiro de 2012

LEI Nº 1.318, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo, visando a pavimentação com asfalto CBUQ e drenagem da Rua Anita Garibaldi.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) de repasse da União Federal e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08.01.26.695.0094.1101 – Pavimentação Asfáltica Rua Anita Garibaldi

4.4.90.51 – Obras e Instalações – Recursos próprios 1 ...... R$ 2.500,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações – Recursos União 1096 .... R$ 97.500,00.

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – a transferência da União, através de Auxílios e Convênios: R$ 97.500,00;

II – a redução da seguinte dotação orçamentária:

08.01.27.812.0103.2023-3.3.90.30-Material de Consumo-807: R$ 2.500,00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda