Lei n°1.297/2011

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2011

LEI Nº 1.297, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

Autoriza a municipalização de trecho urbano da Rodovia RS 411, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a municipalizar o trecho da RS 411 compreendido do Km 17+216m e o Km 17+263m, perfazendo 1.880,00m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), na altura da Rua Travessa do Quiosque, mediante formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Brochier.

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado poderão ser executados pelo Município e pelo Estado, mediante formalização de convênio de mútua colaboração.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2011.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda