Legislações
Lei n°1.295/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de junho de 2011
LEI Nº 1.295, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
Prorroga o prazo da Cessão de Uso de uma camionete ambulância de propriedade da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, autorizada pela Lei nº 1.029/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato de Cessão de Uso de uma camionete ambulância, Fiat Fiorino IE, ano de fabricação 2006, modelo 2006, placa INA 6369, chassi 9BD25504568775619, de propriedade da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, autorizado pela Lei Municipal nº 1.029, de 16 de maio de 2006.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior se dará mediante assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso de Bem Móvel, com vigência de 12 (doze) meses, possibilitada a renovação até o prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º Permanecem válidos e inalterados os direitos e obrigações assumidos pelas partes, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.029/2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE JUNHO DE 2011.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda
