Legislações
Lei n°1.292/2011
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de maio de 2011
LEI Nº 1.292, DE 06 DE MAIO DE 2011.
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.290, de 15 de abril de 2011, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.290, de 15 de abril de 2011, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
-
Função:
Agente Comunitário de Saúde (PACS)
Quantidade:
01
Carga Horária Semanal:
40 h
Vencimento Mensal:
R$ 474,02
Adicional de Insalubridade:
R
“
$ 109,00
Remuneração Mensal:
R$ 583,02
(NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE MAIO DE 2011.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda
Ofício nº 073/2011 Brochier, 27 de Abril de 2011
Senhor Presidente:
Encaminhamos em anexo, para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.290, de 15 de abril de 2011, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A alteração consiste básica e especificamente no valor do vencimento mensal do Agente Comunitário de Saúde, cujo montante foi equivocadamente apurado, sendo necessária a sua adequação, com o objetivo de garantir o pagamento do valor correto da remuneração mensal do profissional contratado.
O Valor aprovado inicialmente foi de R$ 499,54 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), quando na verdade seria de R$ 474,02 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos). O adicional de insalubridade que compõe a remuneração do emprego público permanece o mesmo, razão pela qual sugerimos a aprovação do presente projeto, especificamente no que tange à correção do valor do vencimento mensal do Agente Comunitário de Saúde contratado emergencialmente.
Sendo o que tínhamos a apresentar, manifestamos nossas cordiais saudações municipalistas.
Atenciosamente.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador TEODATO NESTOR BACKES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Brochier – RS
