Lei n°1.274/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2010

LEI Nº 1.274, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Comunitária Rincão dos Brochier, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária Rincão dos Brochier, inscrita no CNPJ sob nº 02.368.574/0001-42, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para custear parte da despesa com a aquisição de um espalhador de adubo orgânico seco e calcário.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção e conservação do mesmo.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2010 no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

01 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0075 – Assistência Financeira e Material

1008 – Incentivo a Agricultura e Hora Máquina

4.4.50.42 – Auxílios.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

04.01.20.606.0075.1008-3.3.90.30-460-Incentivo a Agrícola e Hora Máquina.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER ROMEO EMILIO BAUER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda Secret. Munic. Agricultura M. Ambiente