Lei n°1.268/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de agosto de 2010

LEI Nº 1.268, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.

 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com a Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005, que cria empregos públicos:

Função:	Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
Quantidade:	01
Carga Horária Semanal:	40 h
Vencimento Mensal:	R$ 704,00
Adicional de Insalubridade:	R$ 102,00
Remuneração Mensal:	R$ 806,00

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo emprego criado, para cargos de igual denominação.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, regido pela CLT e nos termos da Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.03.10.301.0034.2201-3.1.90.04-4520-742 - Contratação tempo determinado

3.1.90.13-4520-794 - Obrigações patronais

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE AGOSTO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda