Lei n°1.263/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de julho de 2010

LEI Nº 1.263, DE 12 DE JULHO DE 2010.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério do Turismo, visando a ampliação da ponte de concreto localizada na Estrada que liga a sede municipal ao distrito de Linha Pinheiro Machado, neste município de Brochier.

Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) de repasse da União Federal e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de contrapartida do Município.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2010, no valor de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

01 – SMDTIC

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0094 – Promoção do Turismo

1048 – Ampliação ponte de concreto Brochier/Linha Pinheiro Machado

FONTE DE RECURSOS: 1 – Livres

4.4.90.51-Obras e Instalações: ............................................ R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1048 – Ministério do Turismo

4.4.90.51-Obras e Instalações: ............................................ R$ 97.500,00

TOTAL: ......................................... R$ 107.500,00

Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

I – transferência da União ................................................... R$ 97.500,00

II – redução da seguinte dotação orçamentária:

08.01.22.661.0092.1018-844 ............................................. R$ 10.000,00

TOTAL: ......................................... R$ 107.500,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JULHO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CARLA KNIEST FETZNER

Resp. Secret. Munic. Adm. e Fazenda