Lei n°1.252/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2010

LEI Nº 1.252, DE 28 DE MAIO DE 2010.

 

Aprova os projetos Urbanístico e Arquitetônico do Centro Administrativo do Município de Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os projetos Urbanístico e Arquitetônico assinados pelo Arquiteto Ângelo Rauber Pedrotti, CREA/RS 146676, elaborados no exercício de 2008, referentes à construção do Centro Administrativo do Município de Brochier, a ser edificado no imóvel situado na Rua Guilherme Hartmann, nesta Cidade, pertencente ao patrimônio do Município, matriculado sob o nº 22.676, fls. 01, Livro nº 2, no Registro de Imóveis de Montenegro.

Parágrafo único. As plantas que compõem os Projetos fazem parte da presente Lei, independente de transcrição, como anexos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda