Lei n°1.241/2010

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de abril de 2010

LEI Nº 1.241, DE 1º DE ABRIL DE 2010.

 

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Poder Executivo, os proventos dos inativos, as pensões e os salários dos empregados do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos do Poder Executivo, os proventos dos inativos, as pensões e os salários dos empregados públicos do Município, é concedida pela aplicação do índice de 6% (seis por cento), com vigência desde o dia 1º de abril de 2010, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, fixando os seguintes valores:

I – o Padrão de Referência para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e para o Quadro de Funções Gratificadas, de que trata o art. 30 da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei Complementar nº 01, de 02 de abril de 2004, é fixado em R$ 417,50 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos);

II – o Padrão de Referência para o Quadro dos Cargos em Comissão, de que trata o art. 30 da Lei nº 795, de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 01, de 2004, é fixado em R$ 406,41 (quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos);

III – o Padrão Referencial de que trata o art. 34 da Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município, é fixado em R$ 684,74 (seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para vinte e duas (22) horas semanais, e em R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) para vinte e quatro (24) horas semanais e funções gratificadas.

Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE ABRIL DE 2010.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda