Lei n°1.190/2009

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de março de 2009

 

LEI Nº 1.190, DE 23 DE MARÇO DE 2009.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2009 - Plano de Auxílios e Subvenções, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 no Orçamento Anual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 - Plano de Auxílios e Subvenções, visando o repasse de recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Centro de Tradições Gaúchas Rincão dos Brochier.

§ 1º Os recursos a serem repassados destinam-se a realização do VI Rodeio Crioulo nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2009, dentro da programação alusiva dos festejos do 21º aniversário de emancipação político-administrativa do Município.

§ 2º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.

Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2009, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05 – Cultura

13 – Cultura

392 – Divisão Cultural

54 – Desenvolvimento Cultural

1035 – Auxílio para o CTG Rincão dos Brochier

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais .............................. R$ 12.000,00

TOTAL .............................................................................. R$ 12.000,00

Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

06.05.13.392.0054.1014-4.4.90.52 – 1664 ............................................................ R$ 12.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE MARÇO DE 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda