Lei n°1.185/2009

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de janeiro de 2009

LEI Nº 1.185, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.500,80 no Orçamento Anual de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2009, no valor de R$ 5.500,80 (Cinco mil, quinhentos reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

04 – Fundo de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

29 – Assistência Social Geral

2042 – Programa do PEAS – 2008

FONTE DE RECURSOS – 2082 – PEAS -2008

3.3.90.30.00.–Material de Consumo ...................... R$ 4.000,00

3.3.90.39.00- Outros Serv. De Terc. Pessoa Jur..... R$ 584,00

FONTE DE RECURSOS – 1 –LIVRES

3.3.90.30.00.–Material de Consumo ...................... R$ 450,00

3.3.90.39.00- Outros Serv. De Terc. Pessoa Jur..... R$ 466,80

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o superávit financeiro proveniente do saldo do repasse do Governo Estadual realizado no exercício anterior, referente ao recurso vinculado no valor de R$ 4.584,00 e a redução das dotações orçamentárias abaixo elencadas, para dar suporte à contrapartida do Programa PEAS-2008, no valor de R$ 916,80, conforme dotações que seguem:

07.04.08.244.0029 2.042 – 3.3.90.30 (797) – R$ 450,00

07.04.08.244.0029 2.042 – 3.3.90.39 (796) – R$ 466,80

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE JANEIRO DE 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

CARLA KNIEST FETZNER ANGELA MARIA TOBOLSKI HARTMANN

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assistência Social