Lei n°1.229/2009

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de novembro de 2009

 

LEI Nº 1.229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.113, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Associação Pública Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.113, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Associação Pública Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O CIS/CAÍ integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Brochier e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas como agricultura, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico-social, desenvolvimento urbano, educação, habitação, meio ambiente, planejamento, saúde, segurança alimentar e nutricional, segurança pública, saneamento, turismo, transportes, entres outras a serem definidas pela Assembleia Geral.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE NOVEMBRO DE 2009

Registre-se, e Publique-se: ARI JORGE KERBER

Data Supra. Prefeito Municipal

CLÓVIS AUGUSTO KERBER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda