Lei n°1.223/2009

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de novembro de 2009

LEI Nº 1.223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 980, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação ou ampliação de atividades agropecuárias no Município de Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 980, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação ou ampliação de atividades agropecuárias no Município de Brochier, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para a construção de galpões, além dos incentivos previstos no caput do art. 3º, poderão ser concedidos ainda os seguintes materiais: (NR)

I – ... ;

II – ... .

Parágrafo único. ....”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLÓVIS AUGUSTO KERBER ROMEO EMILIO BAUER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Agricultura e M. Ambiente