Lei n°1.178/2008

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de outubro de 2008

LEI Nº 1.178, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.

 

  

Autoriza o Executivo Municipal a recuperar, através de Contribuição de Melhoria, 70% do custo da obra de pavimentação com blocos de concreto tipo “S” (PVS), na Rua Erni Oscar Fauth e Avenida Walter Emilio Schneider.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a recuperar, através de Contribuição de Melhoria, 70% (setenta por cento) das despesas decorrentes das obras de pavimentação com blocos de concreto tipo “S” (PVS) no acostamento da Rua Erni Oscar Fauth e da Avenida Walter Emílio Schneider, numa extensão de 800,00m (oitocentos metros) lineares.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE OUTUBRO DE 2008.

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN JOSÉ VALDAIR DILL

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Serviços Urbanos