Lei n°1.174/2008

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2008

LEI Nº 1.174, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 no Orçamento Anual de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0058 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana

1181 – Construção de Passeios em Logradouros Públicos

4.4.90.51.00.01 - Obras e Instalações – Recursos Próprios .............................. R$ 85.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier a ocorrer no presente exercício.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE OUTUBRO DE 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

JADER DAVID VON MUEHLEN JOSÉ VALDAIR DILL

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Serviços Urbanos