Lei n°368/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 1995

LEI N⁰ 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de R$ 26.450,00 e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Executivo Municipal autorizado de conformidade com os artigos 07, 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 26.450,00 (Vinte seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.0l.03070202.002-3.l.l.l.-08 - Pessoal Civil R$ 3.450,00

06.0l.03070212.016-3.l.l.l.-53 - Pessoal Civil R$ 23.000,00

....................................

TOTAL: R$ 26.450,00

Art. 2⁰ - Servirão de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

07.0l 0848247l.016 - 4.l.l.0. - 110 - Obras e Instalações R$ 6.000,00

08.0l 13754282.032 - 3.l.l.1.- 125 - Pessoal Civil R$10.500,00

08.0l 13754282.032 - 4.l.2.0- 131 - Equipamento e Mat. Permanente R$ l.950,00

09.0l 03070212.036- 3.1.1.3- 140 - Obrigações Patronais R$ 500,00

09.0l 03070212.036- 3.1.9.1- 142 - Sentenças Judiciais R$ 500,00

09.0l 03070212.036- 3.2.6.1- 144 - Juros de Dívida Contratada R$ 500,00

09.0l.03070212.036- 3.2.6.2- 145 - Outros Encargos Dívida Contrat. R$ 500,00

09.0l 15840212.039- 3.2.8.0- 149 - Contrib.p/ Form. PASEP R$ 6.000,00

TOTAL: R$26.450,00

Art.3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.12.95.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal