Lei n°619/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de maio de 2000

VIDE Lei 655/00.

 

LEI Nº 619, DE 16 DE MAIO DE 2000.

 

Autoriza a contratação temporária de um professor para atuar na Escola Municipal Professor Jorge Felipe Allebrandt.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, administrativamente, um (01) professor, regime de trabalho vinte horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Felipe Allebrandt, de Batinga Sul, conforme previsto na Lei nº 62/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no período de quinze de maio a quinze de dezembro de dois mil.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE MAIO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura