Lei n°609/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2000

REVOGADA pela Lei Complementar 12, de 14 de agosto de 2006.

 

LEI N^o 609, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

 

Concede desconto no pagamento da primeira parcela da Contribuição de Melhoria.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – É o Município autorizado a conceder um desconto de dez por cento (10%) no pagamento da primeira parcela de dívida correspondente à Contribuição de Melhoria.

Parágrafo Único – O benefício somente será concedido se o valor da primeira parcela corresponder, no mínimo, a quarenta por cento (40%) do valor total da dívida e for paga até trinta dias a contar da data da notificação pela Fazenda Municipal.

Art. 2^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda