Lei n°606/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 1999

LEI N^o 606, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

Altera a Tabela VIII do Código Tributário do Município, Lei n^o 421/96, referente a Taxa de Abastecimento de Água.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica alterada a Tabela VIII do Código Tributário do Município – Lei n^o 421/96, referente a cobrança da Taxa de Abastecimento de Água, que passa ser a seguinte:

“TABELA VIII

DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

I – Abrangendo apenas os imóveis edificados, localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de abastecimento de água.

a) por consumos de até 10m³(dez metros cúbicos) mensais, por economia.................................................................................................8 UFIRs

b) por consumos acima de 10m³(dez metros cúbicos) até15m³ (quinze metros cúbicos) mensais por economia. ..........................................................10 UFIRs

c)acréscimo por m³(metro cúbico) de excesso que se verificar acima de 15m³(quinze metros cúbicos) mensais, por economia. ..................... 1 UFIR”(NR).

Art. 2^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano dois mil.

Art. 3^o – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE DEZEMBRO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda