Lei n°600/1999

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de novembro de 1999

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 600, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

 

Eleva o Padrão de Vencimento do cargo de Monitor de Creche.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – O Padrão de Vencimento do cargo de MONITOR DE CRECHE fica elevado para PADRÃO 04 – Coeficiente de Remuneração 1,75.

Art. 2^o – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de dezembro de mil novecentos e noventa e nove.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda