Legislações
Lei n°585/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de agosto de 1999
LEI No 585, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza o Município repassar recursos ao Hospital Montenegro, objetivando o atendimento médico/hospitalar da população e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – É o Município autorizado a repassar recursos financeiros, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, a contar de primeiro de agosto de mil novecentos e noventa e nove até trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa e nove, ao Hospital Montenegro.
Art. 2o – Em contrapartida pelos recursos transferidos, o Hospital Montenegro compromete-se a realizar atendimento médico/hospitalar à população do Município de Brochier, conforme COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO elaborado pelo Ministério Público.
Art. 3o – Fica, igualmente, autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/1999 e no Orçamento Anual a seguinte atividade:
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07.01 -
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
13 -
Saúde e Saneamento
75 -
Saúde
428 -
Assistência Médica e Sanitária
07.01-13754282.027 -
Manutenção de Acordo para Atendimento Médio/Hospitalar da população
3.1.3.2 -
Outros Serviços e Encargos
Art. 4o – Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atendimento das despesas da Atividade criada pelo artigo anterior.
Art. 5o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recursos a contrapartida estadual da Municipalização da Saúde, através do PES – Piso Estadual da Saúde.
Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE AGOSTO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Angela Maria Tobolski Hartmann
Secr. Mun. Saúde, Assist. Social e M. Amb.
