Legislações
Lei n°584/1999
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de agosto de 1999
LEI No 584, DE 09 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 destinado ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – É o Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a atender despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Ministério da Educação.
Art. 2o – Fica, igualmente, autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/1999 e no Orçamento do presente exercício o seguinte Projeto:
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06 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 -
Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
08 -
Educação e Cultura
42 -
Ensino Fundamental
188 -
Ensino Regular
0602-0842188 1014 -
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
3.1.2.0 -
Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 3o – Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo Art. 1o, os recursos transferidos pelo Governo da União, através do Ministério de Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE AGOSTO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura
