Lei n°582/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de julho de 1999

REVOGADA pela Lei 665, de 22 de janeiro de 2001.

LEI N^o 582, DE 19 DE JULHO DE 1999.

 

Institui incentivo ao pequeno e médio Produtor Rural visando a recuperação de solos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – É o Município autorizado a participar, em até quarenta porcento, no custo da carga de esterco destinado a recuperação de solos como incentivo ao pequeno e médio Produtor Rural.

Art. 2^o – O incentivo de que trata o artigo anterior será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 3^o – O benefício será concedido mediante requerimento, depósito do valor correspondente atribuído ao Produtor Rural e apresentação do Talão de Produtor que comprove os últimos movimentos.

Art. 4^o – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JULHO DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Romeo Emílio Bauer

Secret. Mun. Subst. Agric. Ind. e Com.