Lei n°549/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de outubro de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.

 

Eleva o Padrão de Vencimento do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – Fica elevado para o Padrão 7, coeficiente de remuneração 2,50, o cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

Art. 2^o – As despesas relativas a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de outubro de 1998.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE OUTUBRO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal