Lei n°526/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de junho de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 526, DE 15 DE JUNHO DE 1998.

 

Eleva para DEPARTAMENTO o cargo de Assessoria para Assuntos de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o – Fica elevado para DEPARTAMENTO para Assuntos de Saúde e Assistência Social, o cargo criado pela Lei n^o 130/90, alterado pela Lei n^o 428/97, que passa ter o seguinte Padrão e Coeficiente de Remuneração:

Padrão: 06 – Departamento

Coeficiente de Remuneração:

Cargo de Provimento em Comissão: 6,0

Função Gratificada: 2,40.

Art. 2^o – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas, no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3^o – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE JUNHO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal