Lei n°518/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de abril de 1998

REVOGADA pela Lei 848, de 19 de agosto de 2003.

 

LEI N^o 518, DE 07 DE ABRIL DE 1998.

 

Altera dispositivos da Lei n^o 383/96 que institui o Programa de Incentivo à extração de Notas Fiscais, visando o aumento da Arrecadação do Município, Incentivo ao Comércio e Prestação de Serviço local e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - Ficam alterados dispositivos da Lei n^o 383, de 15 de maio de 1996, que passam ser o seguinte:

“Art. 3^o - Para concorrer aos sorteios do Programa “BROCHIER MAIOR - a gente que faz”, os consumidores receberão cautelas numeradas distribuídas pelo órgão municipal competente mediante a apresentação de documentos fiscais emitidos a partir de 1^o de janeiro do ano da realização do sorteio, correspondendo, cada cautela ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

I - Primeira Via de Nota Fiscal de venda ou de Prestação de Serviço;

II - Talão de máquina registradora cujo uso tenha sido autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual;

III - Primeira Via de Nota Fiscal de Produtor, salvo quando relativa à operação em que o destinatário seja contribuinte do ICMS.

§ 1^o - Será vedada a apresentação de Notas ou talão de máquina registradora para troca de cautelas pelo próprio emitente do documento fiscal, contribuinte do ICMS ou ISSQN.

§ 2^o - Não terão validade os documentos fiscais relativos à operações não sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN.

§ 3^o - Para o sorteio do ano de 1998, terão validade os documentos fiscais emitidos em dezembro de 1997, em virtude de ter sido esgotada as cautelas do sorteio daquele exercício”.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as alterações do art. 3^o da Lei n^o 383/96, constante do art. 1^o da Lei n^o 448/97 e parágrafo 4^o, do art. 2^o, da Lei n^o 383/96.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE ABRIL DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal