Legislações
Lei n°513/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de março de 1998
REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
LEI No 513, DE 23 DE MARÇO DE 1998.
Cria cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1o - Fica criado, no quadro de cargos de provimento em Comissão (CC) e/ou Função Gratificada (FG), 1 (um) cargo de Chefe do Setor de Cadastro Rural e Controle da Produção Agrícola, Padrão 02, Coeficiente de Remuneração CC = 2,0; FG = 0,80, vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de março de 1998, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE MARÇO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
