Lei n°512/1998

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de março de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 512, DE 23 DE MARÇO DE 1998.

 

Altera a redação do artigo 25, da Lei n^o 61/90 e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - O artigo 25 da Lei n^o 61, de 30 de abril de 1990, passa ter a seguinte redação:

“Art. 25 - Ficam criadas 01 (uma) FGE 5 - Função Gratificada Especial 5 - Coeficiente de Remuneração 5,6 (cinco vírgula seis) e 01 (uma) FGE 4 - Função Gratificada Especial 4 - Coeficiente de Remuneração 3,0 (três) a servidores cedidos de outra entidade pública, Federal, Estadual ou de outro Município, com ônus para o Órgão de Origem, e que venham exercer os cargos de Secretário ou Diretor, respectivamente”.

Art. 2^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de março de 1998.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3^o da Lei n^o 130/91.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE MARÇO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal