Lei n°504/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de março de 1998

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.

 

LEI Nº 504, DE 06 DE MARÇO DE 1998.

 

Altera a redação do artigo 234, da Lei nº 62/90, que trata da contratação temporária e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 234, da Lei nº 62/90, que passa ser a seguinte:

“Art. 234 - As contratações de que trata este capítulo, terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1998.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 407, de 25/09/1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE MARÇO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal